Documentos necessários para habilitação de casamento
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Documentos necessários (Brasileiros)
Documentos necessários (Estrangeiros)
- Prazo do trâmite: aproximadamente 5 (cinco) dias úteis. Esse prazo pode ser maior, caso a habilitação de casamento entre em exigência. - Validade do processo de habilitação: 90 (noventa) dias improrrogáveis. - Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias. - Cartilha de Orientação